STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Ajuizamento de ações cíveis com a utilização de comprovantes de residência falsificados. Trancamento de inquérito policial. Conduta de que subsume ao tipo previsto no CP, art. 304. Falta de justa causa. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
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