STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso protocolizado fora do prazo. Intempestividade. Intimação pessoal. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 6º, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. É intempestivo os embargos de declaração interposto após o prazo de 10 (dez) dias (aplicado à Fazenda Publica), nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 536.
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