STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória com pedido de antecipação de tutela. CPC/1973, art. 798. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Juízo sobre a presença dos requisitos para a antecipação da tutela. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 798 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte.
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