DOC. 156.1821.7002.0000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abuso de autoridade policial. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada afronta à Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Redução do quantum fixado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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