DOC. 156.1821.7002.8400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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