STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Receita decorrente de serviços de interconexão. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 3º, II, da Lei 10.637/2002; 3º, II, da Lei 10.883/2003; 31 da Lei 8.981/95; e 3º, § 2º, da Lei 9.718/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Adequação dos valores ao conceito de faturamento para fins de inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF.
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