DOC. 156.1821.7005.7200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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