STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de efeito retroativo. CPC/1973, art. 511.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no CPC/1973, art. 511. Precedentes.
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