DOC. 156.1825.6001.1700

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído com a entrega da declaração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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