DOC. 156.1825.6001.2200

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 28. Previdência privada. Assistência médica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à tese apresentada pelo recorrente de que deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores referentes à previdência complementar e à assistência à saúde, em razão da não extensão de tais benefícios aos empregados «safristas». Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida.

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