STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência do direito de ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Abusividade de reajuste. Restituição. Cabimento. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Verbete 283 da Súmula/STF. Revisão de cláusula abusiva. Prescrição decenal. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ.
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