STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 288. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Análise do CP, art. 33, § 2º, c e § 3º. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena. Impossibilidade.
«I - Condenação à pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em que fixada a pena-base acima do mínimo legal - porquanto reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis - , justifica, nos termos do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, a imposição do regime inicial semiaberto. (Precedentes).
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