STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exclusão dos expurgos inflacionários. Erro material. Pretensão julgada improcedente pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional.
«1. O tema foi julgado com enfoque predominantemente de índole constitucional, uma vez que o Tribunal a quo, ao decidir acerca da incorporação dos expurgos inflacionários na manutenção dos benefícios, assim o fez com fundamento nos princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade, da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/88, art. 194, parágrafo único, IV) e da contrapartida (CF/88, art. 195, § 5º).
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