DOC. 156.1825.6005.2800

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Julgamento da apelação. Nulidade. Irregularidade na intimação. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

«1. A nulidade decorrente da falta de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento é passível de preclusão, quando não arguida na primeira oportunidade que a defesa teve para se manifestar nos autos (HC 287.988/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/11/2014).

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