STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado (arma de fogo e concurso de agentes) e corrupção de menores. Dosimetria. Estabelecimento da causa de aumento de pena em patamar superior a 1/3 sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ). Presença de ilegalidade manifesta.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes).
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