DOC. 156.1833.6001.5700

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, arts. 165, 458, I e II. Julgamento contrário à parte. Falta de fundamentação. Omissão. Não ocorrência. Incidência de juros de mora nos honorários advocatícios. Termo a quo. Trânsito em julgado.

«1. Não viola os arts. 165, 458, I e II e 535 do CPC/1973 o decisório que está claro e contém suficiente fundamentação para dirimir integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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