STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleitos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime aberto para cumprimento da reprimenda. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Aplicação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando os recorrentes deixam de indicar os dispositivos legais em que se fundamenta seu inconformismo.
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