STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Alegação de omissão acerca da Súmula 343/STF e da utilização da rescisória em substituição ao recurso próprio. Fundamentação suficiente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a disposição de lei. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014).
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