STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Instauração de procedimento administrativo dentro do prazo do Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
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