DOC. 156.3501.8006.8200

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Decadência. CTN, art. 173, I. Exercício seguinte. 1º de janeiro do ano subsequente. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, corroborando entendimento sentencial, entendeu que a aplicação do preceito disposto no CTN, art. 173, I conduzia à contagem do prazo decadencial com relação ao ISS levando em conta o mês subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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