STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade do sindicato. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem expôs, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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