STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Alegação de deserção. Preclusão. Requerimento para que se arbitrem honorários advocatícios em mandado de segurança. Óbice da Súmula 105/STJ. Parte recorrida beneficiária da justiça gratuita.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão monocrática alicerçada nos seguinte fundamento: a) «o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que a aposentação voluntária enseja, na forma do inciso II do Lei 8.935/1994, art. 39, a extinção da delegação, constatando-se, por via de consequência, na hipótese dos autos, a perda superveniente do interesse processual.»
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