STJ. Direito civil. Processual civil. Reintegração de posse. Litígio com o INSS. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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