STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prevenção de órgão julgador, cumprimento do CPC/1973, art. 71 do RISTJ. Competência interna. Relativa. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito