STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Prescrição. Arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. CPC/1973. Decreto 4.597/1942, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado. Agravo não provido.
«1. Não foi apreciada pelo acórdão recorrido a alegada ofensa aos arts. 165 e 458, II, do Código de Processo Civil e 3º do Decreto 4.597/1942, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
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