DOC. 156.4733.6002.6300

STJ. Família. Processo civil. Bem de família. Agravo regimental. Impenhorabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que o bem penhorado enquadra-se no conceito de bem de família, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.

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