STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático da apelação. Pronunciamento posterior do colegiado. Eventual incompatibilidade afastada. Precedente. Pensão por morte. Concessão a dependente de servidor demitido a bem do serviço público. Impossibilidade. Rompimento do vínculo com a administração pública. Alegada omissão quanto ao enriquecimento sem causa por parte da administração. Alegação desinfluente para o deslinde da controvérsia. Pedido não formulado na inicial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito