STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo de competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Prefeito municipal. Recebimento da denúncia. CP, Lei 8.666/1993, art. 90 e art. 288, c/c os arts. 29 e 69. Incompetência da Justiça Estadual. Falsificação de documento público. Crime meio. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental improvido.
«1. A tese de incompetência da justiça estadual foi afastada pela Corte a quo que, com supedâneo no contexto fático-probatório amealhado até a fase inicial de recebimento da denúncia, vislumbrou que a falsidade perpetrada por alguns dos denunciados teria como objetivo possibilitar a fraude na licitação municipal, cuidando-se, portanto, de crime meio, que não foi praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Nesse contexto, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.
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