DOC. 156.5152.7000.2100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inocorrente. Funcionamento sus. Responsabilidade solidária entes federados. Precedentes. Art. 283 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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