DOC. 156.5152.7001.7100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Execução de título extrajudicial. Controvérsia sobre levantamento de depósito feito para garantia do juízo e oferecimento de embargos à execução. Demanda já julgada na origem e não reformada pelo STJ. Perda de objeto.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática quando revestidos do intuito de conferir efeitos infringentes a decisão embargada que não padeça dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade.

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