DOC. 156.5152.7005.2400

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Pleito de absolvição por desconhecimento do objeto portado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É assente a jurisprudência/STJ no sentido de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo irrelevante a aferição do potencial lesivo da arma ou da munição.

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