DOC. 156.5205.0001.4000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Substituição da cda até a sentença de primeiro grau. Súmula 392/STJ. Requisitos da cda. Mera correção de cálculos. Súmula 7/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/5/2012.

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