STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Procedimento de averiguação de paternidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação de investigação de paternidade. Imprescritível. Declaração de nulidade. Demonstração do prejuízo. Não ocorrência.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
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