STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento extra petita. Erro material. Tese jurídica equivocada que se corrige. Lei 9.363/1996 e Lei 10.276/2001. Favor fiscal. Crédito presumido do IPI sobe insumos determinados.
«1. Constata-se erro material no julgamento do recurso especial, quando se examinou a tese do não creditamento dos insumos para cálculo da base de cálculo do tributo, quando em verdade trata-se do favor fiscal outorgado ás empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, para abater da base de cálculo dos tributos devidos o IPI incidente sobre dois insumos específicos: energia elétrica e combustível.
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