TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Parte não assistida pelo sindicato da categoria. Impossibilidade.
«Muito embora o CF/88, art. 133 de 1988 tenha consagrado a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é pacífico que tal dispositivo não revogou o CLT, art. 791 e nem os artigos 14 e 16 da Lei 5.584, de 1970, razão pela qual o entendimento da Súmula n° 219, item I, do TST restringe o cabimento de honorários advocatícios no processo do trabalho às hipóteses de assistência sindical. No caso em apreço, verifica-se que o reclamante está assistido por advogado particular, não fazendo jus ao recebimento de honorários advocatícios contratuais.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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