TRT3. Acordo judicial. Cumprimento. Acordo. Multa por descumprimento. Inexigibilidade.
«É certo que o acordo firmado em juízo representa a vontade das partes e deve ser cumprido, pois se trata da coisa julgada, imutável, nos termos do CLT, art. 832. In casu, embora os documentos tenham sido recebidos após a data avençada, eles foram protocolizados nos Correios dentro do prazo ajustado, não tendo havido qualquer prejuízo à exequente. A equidade é medida que se impõe no caso dos autos não sendo razoável a aplicação da multa pretendida.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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