DOC. 156.5404.3001.4400

TRT3. Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Tempestividade. Publicação de decisão no dejt.

«De acordo com o caput do artigo 4° da Resolução Administrativa n° 147 de 04.12.08, que regulamentou a Lei 11.419/2006, «considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho», estabelecendo o parágrafo único do mesmo artigo que «os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação». Assim, a análise sobre a tempestividade do recurso deve observar a distinção entre divulgação e publicação da decisão no DEJT.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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