TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Reconhecimento, a professora de educação básica II, do direito de ter computado como tempo em que exerceu o magistério, o período em que esteve readaptada, bem como do direito à sexta-parte. Necessidade. CF/88, art. 40, § 5º e Lei 9394/1996, Lei 11301/2006, art. 67, § 2º com a redação. Recurso fazendário não provido.
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