DOC. 156.8800.4001.5500

STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Julgado. Questões aludidas no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Julgados confrontados. Ausência de similitude fática.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIpor suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada.

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