STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Acidente de trabalho. Competência da justiça especializada. Emenda constitucional 45/2004. Ajuizamento posterior. Súmula Vinculante 22/STF. Conflito de competência. Julgamento anterior. Irrelevância.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, definiu a competência da Justiça do Trabalho para, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, conhecer e julgar ação de indenização decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, considerando irrelavante, para fins de fixação dessa competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido (Súmula Vinculante 22/STF).
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