DOC. 156.8800.4005.2900

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prazo prescricional. Trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Má-fé não comprovada. Impossibilidade. Dano moral não caracterizado. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo regimental não provido.

«1. Nas ações de repetição de indébito de valores cobrados indevidamente referentes a serviços não contratados, o prazo prescricional a ser aplicado é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Precedente.

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