STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Abolitio criminis. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância.
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