DOC. 156.9035.2000.7100

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário 478.410. Efeitos inter partes. Ausência de efeito vinculante e erga omnes a viabilizar a reclamação. Não configuração das circunstâncias do CF/88, art. 102, I, al. L. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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