DOC. 156.9055.9000.1600

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 4.164. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Transcendência dos motivos determinantes. Inaplicabilidade.

«À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao CF/88, art. 102, I, «l» rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes.

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