DOC. 156.9055.9000.8400

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Nulidade processual. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Supressão de instâncias. Reexame de fatos e provas. Prejuízo não demonstrado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.

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