DOC. 156.9300.3000.0300

STF. Recurso ordinário constitucional. Decisão de não conhecimento de agravo regimental em reclamação. Descabimento. Negativa de seguimento.

«As hipóteses de cabimento do ordinário estão insertas no CF/88, art. 102, II, alíneas «a» e «b». Descabimento de fungibilidade entre recursos, ante erro grosseiro.»

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