DOC. 156.9493.3000.2300

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de usurpação de competência. Inexistência. 3. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 102, I, «l». 4. Reclamação como sucedâneo recursal e contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 5. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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