DOC. 157.0235.4000.0100

STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Desvinculação do que alegado no recurso com o que decidido no acórdão embargado. Reafirmação, pelo acórdão recorrido, da necessária observância dos requisitos formais para a instalação de comissão parlamentar de inquérito. CF/88, art. 53, § 3º. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As alegações da embargante não guardam pertinência com o que efetivamente discutido e assentado no acórdão de mérito proferido na presente ação.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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