DOC. 157.0235.4000.4200

STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença de pronúncia. Substituição do título prisional. Excesso de prazo não configurado.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

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