STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação à decisão não dotada de efeito vinculante. 3. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CF/88, art. 102, I, «l». 4. Não é cabível a reclamação com base em descumprimento de orientação firmada em processo subjetivo do qual a parte reclamante não fez parte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito